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Respostas a Perguntas Frequentes - RPF

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A Lei de Acesso a Informação (LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Em conformidade com o previsto na Lei 12.527/2011, o nosso Portal da Transparência prevê a utilização dos canais de comunicação abaixo indicados:

Utilizando o sistema SIC;

Através do endereço:

Através do endereço eletrônico:

Por telefone:

O sistema de Execução Orçamentária está dividido em duas categorias básicas, Receitas e Despesas. O seu funcionamento é simples e objetivo, permitindo ao usuário a busca por argumentos livres, como fornecedor, valor, data e mesmo trechos da descrição do objeto da execução.

É possível, por exemplo, filtrar por termos simples como 'locação', 'construção', etc e por conjunto de informações; por exemplo, para os termos '04/04/2013 compra veículo' todas as informações que contiverem os três termos, será exibida.

Ainda não. O levantamento de todo o acervo legal do município é complexo e demorado. localizar, catalogar e digitalizar toda a nossa História leva tempo e consome recursos de pessoal e financeiros.

O que hoje está disponibilizado é o conjunto normativo estabelecido a partir do ano de 2013, sendo, na medida do possível, acrescentados os anos anteriores de forma a resgatar o máximo de informações e disponibilizar ao acesso imediato.

A opção 'Pesquisar por palavras-chave' é uma poderosa ferramenta de apoio ao usuário. A busca, baseada em argumentos livres, permite encontrar, dentro do conteúdo das contas, argumentos específicos como: datas, valores, nomes e qualquer coisa que se apresente no conteúdo das células exibidas.

O Acervo Digiral conta com recurso de busca pelo detalhe do conteúdo, assim, em geral, cada item registrado tem o seu caput no detalhe do documento, dessa forma, a busca será realizada no título e na descrição do conteúdo.

Para entender melhor, imagine que você desejasse buscar uma documento que trate sobre 'pavimentação', basta entrar na opção "Pesquisar Documentos" colocar em "palavra-chave" o argumento 'pavimentação' e clicar em Pesquisar.

Para buscar com maior detalhamento, você ainda conta com a possibilidade de filtrar por Categoria, definir o termo a ser pesquisado entre outros recursos.