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Embora atendendo ao previsto na Legislação, que exige que não seja criada qualquer obice à visualização de toda e qualquer informação disponível em nosso sistema, oferecemos links para ferramentas consagradas, gratuitas ou de uso livre, que permitem o acesso de forma offline (sem necessitar de conexão com a internet).

Visualizador de arquivos no formato PDF (Portable Document Format) que é utilizado em quase todos os documentos constantes do nosso Acervo Digital.

Pacote de sistemas integrados, com editor de textos, planilhas, apresentação, banco de dados e diversos recursos que permitem visualização e edição de documentos em formatos universais e de sistemas pagos. Software de uso livre e código aberto.

Relatórios de Gestão Fiscal - RGF

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com o propósito de assegurar a consecução das metas fiscais e a transparência dos gastos públicos, pressuposto da "gestão fiscal responsável".

Como instrumento de transparência da gestão fiscal, a LRF instituiu o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), abrangendo as informações referentes à consecução das metas fiscais e dos limites de que trata a Lei. Em virtude da determinação legal contida no inciso VII do art. 11 do Decreto nº 4.304, de 16.07.2002, a Controladoria-Geral da União, por meio da sua Secretaria Federal de Controle Interno (SFC) assume o papel de agente responsável pelo processo de ratificação dos dados constantes do RGF, produzidos originalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.

 

Licitações e Contratos

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Número Modalidade Tombado Tipo Situação
026-2013 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001-2013 MENOR PREÇO (MENSAL)
027-2013 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
043-2013 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
001-2013 DISPENSA 001-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
002-2013 DISPENSA 002-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
004-2013 DISPENSA 003-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
012-2013 PREGÃO PRESENCIAL 001-2013 (SRP) MENOR PREÇO (POR ITEM)
013-2013 PREGÃO PRESENCIAL 002-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
014-2013 PREGÃO PRESENCIAL 003-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
015-2013 PREGÃO PRESENCIAL 004-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
020-2013 PREGÃO PRESENCIAL 005-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
006-2013 PREGÃO PRESENCIAL 000-2013 (SRP) MENOR PREÇO (MENSAL)
022-2013 PREGÃO PRESENCIAL 007-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
023-2013 PREGÃO PRESENCIAL 008-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
024-2013 PREGÃO PRESENCIAL 009-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
025-2013 PREGÃO PRESENCIAL 010-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
026-2013 PREGÃO PRESENCIAL 011-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
028-2013 PREGÃO PRESENCIAL 012-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO DA HORA MÁQUINA)
032-2013 PREGÃO PRESENCIAL 013-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
033-2013 PREGÃO PRESENCIAL 014-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
034-2013 PREGÃO PRESENCIAL 015-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
044-2013 PREGÃO PRESENCIAL 016-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
047-2013 PREGÃO PRESENCIAL 017-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
048-2013 PREGÃO PRESENCIAL 018-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO DA HORA MÁQUINA)
049-2013 PREGÃO PRESENCIAL 019-2013 MENOR PREÇO (PERCENTUAL REMUNERATÓRIO)
052-2013 PREGÃO PRESENCIAL 020-2013 (SRP) MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
053-2013 PREGÃO PRESENCIAL 021-2013. MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
054-2013 PREGÃO PRESENCIAL 022-2013 (SRP) MENOR PREÇO (MAIOR DESCONTO)
003-2013 INEXIGIBILIDADE 001-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
019-2013 INEXIGIBILIDADE 002-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
041-2013 INEXIGIBILIDADE 003-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
049-2013 INEXIGIBILIDADE 004-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
005-2013 CONVITE 001-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
007-2013 CONVITE 002-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
010-2013 CONVITE 003-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
010-2013 CONVITE 004-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
016-2013 CONVITE 005-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
017-2013 CONVITE 006-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
018-2013 CONVITE 007-2013 MENOR PREÇO (UNITÁRIO)
035-2013 CONVITE 008-2013 MENOR PREÇO (MENSAL)
036-2013 CONVITE 009-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
037-2013 CONVITE 010-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
038-2013 CONVITE 011-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
040-2013 CONVITE 012-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
041-2013 CONVITE 013-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
042-2013 CONVITE 014-2013 MENOR PREÇO (MENSAL)
045-2013 CONVITE 015-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
051-2013 CONVITE 016-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
008-2013 TOMADA DE PREÇO 001-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
030-2013 TOMADA DE PREÇO 002-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)
031-2013 TOMADA DE PREÇO 003-2013 MENOR PREÇO (GLOBAL)

 

-

Em atendimento ao inciso IV do §1º, Art 8º da Lei 12.527/2011:

IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como a todos os contratos celebrados;

Remuneração dos Servidores

Exercício Servidor Cargo Efetivo Proventos