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Apresentação LAI

Lei de Acesso a Informação

SIC - Serviço de Informação ao Cidadão - Transparência Passiva

A Lei Federal 12.527/2011 determina que sejam criados canais de comunicação entre os entes públicos, e privados, sem fins lucrativos, que tenha recebido repasses de verbas de natureza pública.
Para adequação ao dispositivo legal, a Prefeitura Municipal de Cabrobó - PE, disponibiliza o Serviço de Informação ao Cidadão através do seu canal de transparência.
Para efetuar sua solicitação, é necessário informar o nome e CPF do Solicitante, preenchendo o formulário de requisição de informações no link do SIC.

Você receberá um email com a solicitação de preenchimento de formulário detalhado para o encaminhamento do da sua demanda, bem como número de protocolo para acompanhamento do seu pedido.

Os pedidos de informação, após preenchido o formulário de solicitação de informação, bem como validados os dados do requerente, serão respondidos em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 conforme prevê a legislação em vigor.

A resposta à sua solicitação de informação será disponibilizada de acordo com o tipo, complexidade, forma de apresentação, podendo ser enviada de forma online, disponibilizada de forma física em endereço próprio para consulta ou retirada; ou ainda enviada via postal, sendo os custos arcados pelo requerente.

A LEI FEDERAL NÚMERO 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, traz em seu caput:
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Conheça o Decreto 051 de 2012 que regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.

Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá providências correlatas. icon Decreto 051 - 2012